Âmbito e aplicabilidade

1.1. Estas Condições Gerais de Venda são aplicáveis a todas as cotações, ofertas, encomendas e faturas relativas ao fornecimento de bens e/ou serviços pelas Empresas Rovensa (como definido abaixo) e suas Afiliadas (doravante referidas como a “Empresa”).

1.2. A entrega de bens e serviços da Empresa está sujeita a estas Condições Gerais de Venda e, adicionalmente, apenas à lei estatutária aplicável. Os termos que deles difiram, incluindo quaisquer condições gerais do Comprador, só serão considerados vinculativos se tiverem sido confirmados pela Empresa por escrito. A entrega de bens, prestação de serviços ou aceitação de pagamentos por parte da Empresa não constitui aceitação por parte da Empresa de termos que sejam diferentes das presentes Condições Gerais de Venda e da lei estatutária aplicável.

1.3. Não serão aceites termos e condições opostos ou diferentes destes, salvo acordo expresso em contrário, por escrito.

1.4. O Comprador declara (i) ter lido e compreendido as presentes Condições Gerais de Venda, (ii) que o envio de uma encomenda implica a aceitação sem reservas das presentes condições, que prevalecem sobre quaisquer condições contidas ou referidas na encomenda do Comprador, avisos ou outros, que não tenham sido expressamente acordados por escrito pela Empresa.

1.5. A Empresa reserva-se o direito de modificar estas Condições Gerais de Venda ao longo do tempo. Quaisquer alterações serão aplicáveis às encomendas efetuadas após a referida alteração e disponíveis em www.rovensa.com/legal. O Comprador pode, a qualquer momento, pedir para receber uma versão completa e atualizada deste documento.

1.6. A aplicação da Convenção de Viena sobre a Venda Internacional de Mercadorias está expressamente excluída.

 Formulário de encomenda

2.1. As encomendas feitas pelo Comprador só serão vinculativas para a Empresa após aceitação escrita por parte desta última. Um contrato só é formado quando a Empresa dá confirmação por escrito ou quando as encomendas são cumpridas pela Empresa.

2.2. A emissão pela Empresa de um formulário de encomenda descrevendo o fornecimento de bens e/ou serviços, a sua aceitação pelo Comprador e a confirmação pela Empresa estão sujeitas às presentes Condições Gerais de Venda. O contrato só será celebrado quando a Empresa confirmar a aceitação da oferta por parte do Comprador.

2.3. Uma vez efetuada a encomenda, nenhuma alteração pode ser feita à encomenda, exceto com o consentimento expresso por escrito da Empresa.

2.4. Os formulários de encomenda emitidas pela Empresa só serão vinculativos para a Empresa durante o período de validade especificado em cada formulário de encomenda. As ofertas de produtos da Empresa são válidas enquanto durarem os stocks.

2.5. A venda de bens da Empresa ao Comprador é feita com o entendimento de que os bens não são para exportação.

2.6. Para evitar dúvidas, cada encomenda individual feita pelo Comprador e aceite ou cumprida pela Empresa dará origem a um contrato individual separado, ao qual se aplicam as condições em vigor na altura.

 Preços

3.1.Os bens e serviços são faturados pela Empresa ao preço indicado na lista de preços ou contrato em vigor no momento da entrega.

3.2. Os preços indicados não incluem IVA, impostos, direitos de importação, outros impostos ou custos impostos pelas autoridades locais e quaisquer custos relacionados com a devolução de embalagens. Estes custos adicionais devem ser acrescentados ao preço e serão suportados pelo Comprador.

3.3. Os bens e serviços estão sujeitos ao IVA de acordo com a lei aplicável no lugar da entrega, à taxa em vigor no momento da entrega.

3.4. Qualquer desconto de preço, incluindo devido a pagamento adiantado, está sujeito a acordo prévio por escrito.

O custo de entrega, bem como a responsabilidade por esse custo, é acordado com o Comprador e indicado pela Empresa na lista de preços ou contrato em vigor

 Entrega

4.1. A entrega será feita sujeita às condições e prazos acordados entre a Empresa e o Comprador, para cuja interpretação, em entregas internacionais, se podem aplicar os INCOTERMS.

4.2. O prazo de entrega pode ser prolongado em caso de Força maior (ver abaixo) ou devido a circunstâncias imprevisíveis, bem como no caso de atrasos causados por acontecimentos sobre os quais a empresa não tem controlo e não poderia ter evitado razoavelmente. O Comprador será imediatamente informado do motivo e da duração prevista do atraso. Qualquer atraso causado por tais acontecimentos não criará qualquer direito a indemnização por parte do Comprador.

4.3. Qualquer adiamento da data de entrega, se assim solicitado pelo Comprador, deve ser acordado por escrito pela Empresa. Em qualquer caso, o Comprador será responsável por todos os danos causados aos bens neste período adicional de adiamento da data de entrega.

4.4. A recusa do comprador em aceitar a entrega dos bens ou serviços encomendados, não isenta de pagamento completo, para além de quaisquer custos adicionais de armazenamento dos bens ou quaisquer danos causados à Empresa.

4.5. Todos os prazos de entrega indicados pela Empresa são indicativos e não vinculativos. No caso de, por qualquer razão, a Empresa não poder entregar os bens dentro do prazo de entrega indicado, isto não dará ao Comprador o direito de rescindir o contrato ou atrasar o pagamento dos bens.

4.6. A Empresa reserva-se o direito de fazer entregas e faturação parciais. Os bens serão entregues pela Empresa ou pelos seus fornecedores de logística no armazém do Comprador, salvo acordo em contrário entre as partes.

Pagamento

5.1. O Comprador deverá pagar o preço na moeda e nos termos acordados no contrato em vigor ou de outro modo acordado por escrito entre o Comprador e a Empresa. O pagamento por cheque não pode ser aceite pela Companhia, salvo acordo prévio por escrito entre o Comprador e a Companhia e os pagamentos por nota promissória estão sujeitos à aceitação prévia, por escrito, pela Companhia, em cada caso. Sempre sujeita a um princípio de boa fé, a Empresa pode reter a entrega dos bens até ao momento da confirmação do pagamento. Os custos de recolha serão suportados pelo Comprador.

5.2. Todos os impostos, taxas, comissões bancárias ou outras despesas relacionadas com o pagamento do Preço são suportadas pelo Comprador, a não ser que estipulado de forma diferente pela lei aplicável.

5.3. A Empresa reserva-se o direito de exigir o pagamento antes da entrega dos bens, a menos que a fatura inclua um período de pagamento diferente.

5.4. O preço estipulado deve ter acrescentado os impostos em vigor no momento da emissão da fatura e o custo do transporte.

5.5. Em caso de não pagamento, os juros vencer-se-ão à taxa legal máxima aplicável às transações comerciais do país de destino.

5.6. No caso de a Empresa concordar com o pagamento em prestações, não havendo pagamento de uma das prestações as restantes prestações vencer-se-ão, dando à Empresa o direito de exigir imediatamente o pagamento do montante total e pedir a resolução do contrato.

5.7. Todos os montantes devidos à Empresa devem ser pagos na totalidade. O Comprador não reterá qualquer montante devido a reclamações, quebra de contrato ou qualquer outra causa destinada a justificar a retenção. É proibida a liquidação ou compensação de montantes devidos e relacionados com bens e serviços fornecidos pela Empresa, exceto no caso de reclamações que sejam indiscutíveis ou que tenham sido mantidas por decisão final de um tribunal de jurisdição competente.

5.8. Em caso de devolução de bens, o custo de transporte será suportado pelo Comprador ou pela Empresa, dependendo da natureza da devolução. Em caso de deterioração dos bens por razões não imputáveis à Empresa, não será aceite qualquer reembolso. Nenhuma devolução será aceite após 15 dias a partir da data de entrega dos bens. Se, por razões comerciais, uma devolução for aceite após 15 dias, todos os custos serão suportados pelo Comprador, após a entrega dos bens e a conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes, se aplicável, pelas autoridades competentes.

5.9. O Comprador não pode fazer qualquer dedução do pagamento ou outra modificação sob a forma de correção, liquidação ou compensação de débito, por qualquer razão que seja. Caso os pagamentos não sejam efetuados na data estabelecida, qualquer montante devido ao abrigo da ordem em questão ou outros montantes devidos à Empresa de qualquer tipo tornar-se-ão imediatamente exigíveis independentemente das condições previamente acordadas e sem qualquer aviso formal. 

5.10. Em caso de incumprimento por parte do Comprador de uma única data de vencimento ou de incumprimento das condições de pagamento, a Empresa reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e sem outra justificação, de (i) cancelar imediatamente quaisquer termos e condições comerciais especiais concedidas ao Comprador; (ii) suspender ou cancelar sem aviso prévio ou compensação quaisquer encomendas em curso; (iii) exigir, para quaisquer entregas subsequentes, o pagamento antecipado (antes do envio); (iv) exigir o pagamento imediato da totalidade do saldo devido. 

5.11. Qualquer incumprimento total ou parcial pelo Comprador de qualquer uma das suas obrigações resultará na perda do prazo e, consequentemente, a Empresa poderá suspender imediatamente qualquer serviço ou contrato em curso, e o Comprador terá a obrigação de, a pedido da Empresa, pagar imediatamente os montantes devidos por qualquer motivo. A Empresa pode cobrar juros de mora, conforme aplicável por lei.

5.12. As faturas emitidas pela Empresa são pagáveis nos termos determinados na fatura, conforme acordado por escrito com o Comprador. Na ausência do referido acordo, as faturas serão pagáveis no prazo de 60 dias.

Se a Empresa adquirir informações de que a solvência do Comprador está comprometida antes da entrega ou recolha (conforme o caso) dos bens ou serviços, pode exigir o pagamento total ou parcial do preço desses bens e/ou serviços antes da entrega ou recolha (conforme o caso) ou a apresentação de uma garantia de pagamento pelo Comprador na forma considerada adequada pela Empresa.

5.13. As notas de crédito devem ter as mesmas condições de pagamento que as faturas normais. Não será aceite a liquidação de faturas a partir da dedução de notas de crédito com data de vencimento posterior. A Empresa liquidará os créditos emitidos nas respetivas datas de vencimento, apenas se não houver faturas vencidas e nunca antes da respetiva data de vencimento.

5.14. Se o Comprador for também um fornecedor, as condições gerais de pagamento devem ser alinhadas e o pagamento das faturas dos fornecedores será sempre limitado à inexistência de faturas pendentes como Comprador.

5.15. A Empresa trabalha com apólices de seguro de crédito para os seus clientes. Em caso de não pagamento ou atraso de pagamento, a Empresa é obrigada a informar a companhia de seguros sobre o não cumprimento, sem quaisquer responsabilidades sobre os impactos diretos ou indiretos que irão causar na avaliação de crédito do cliente.

Título e risco

6.1. A Empresa reserva expressamente a propriedade dos bens e serviços entregues até ao pagamento integral do preço e de quaisquer outros custos que possam ser devidos, independentemente da data de entrega desses bens e serviços. No entanto, o Comprador aceita e declara que o controlo dos bens e serviços encomendados é obtido no momento em que a encomenda é confirmada de acordo com o procedimento estabelecido nas presentes Condições Gerais de Venda.

6.2. Em caso de não pagamento na data devida, a Empresa pode ordenar ao Comprador que devolva os bens em qualquer altura, sendo os custos suportados pelo Comprador.

6.3. O Comprador declara e garante que os bens sujeitos a esta reserva de propriedade permanecerão sempre identificáveis como sendo propriedade da Empresa.

Se o Comprador revender ou prometer vender os bens antes da transferência de propriedade, o Comprador notificará os terceiros envolvidos de que os bens estão sujeitos à retenção de propriedade pela Empresa e, por conseguinte, deverá conservá-los no mesmo estado em que foram entregues até à data do pagamento integral do preço.

6.4. Os riscos relativos aos bens passam para o Comprador de acordo com o Incoterm aplicável.

6.5. Não obstante o acima exposto, no caso de o Comprador adquirir os bens da Empresa para revenda, o Comprador será o único responsável pela sua gestão comercial e enviará os bens aos seus clientes por sua conta e risco. O Comprador será, em primeira instância, responsável pelas reclamações, devoluções e retificações das compras dos bens e só em segunda instância é que a Empresa será responsável pelas mesmas. Em qualquer caso, a Empresa recomenda que o Comprador atue com prudência e bom senso na interação com outros utilizadores e clientes, nomeadamente considerando as recomendações presentes nos rótulos dos bens. A Empresa disponibilizará toda a informação comercial e técnica necessária ao cumprimento do aqui acordado. No entanto, estas informações terão carácter reservado e não poderão ser divulgadas a terceiros, salvo autorização escrita da Empresa, por escrito. O Comprador é obrigado a ler toda a informação disponibilizada e a formar-se adequadamente para poder oferecer os bens para revenda.

Responsabilidade civil

7.1. O comprador deve examinar os bens no momento da entrega, verificando se a entrega corresponde ao que foi acordado, em termos de quantidade, qualidade e tipo. A Empresa não aceitará qualquer reclamação em caso de assinatura da nota de entrega sem objeções por parte do cliente, exceto no caso de existência de defeitos ocultos, que devem ser notificados à Empresa num prazo máximo de 15 dias a partir da data de entrega dos bens, o que pode ser feito por meios digitais.

7.2. A Empresa não aceitará qualquer responsabilidade resultante de: (i) danos causados por um manuseamento incorreto dos bens (dosagem errada, forma de aplicação, condições de armazenamento, alterações na embalagem, etc.) ou quaisquer outros fatores fora do controlo da Empresa ou fora da sua esfera de controlo que possam afetar a qualidade ou eficácia do produto; (ii) danos causados por Força maior; (iii) e, em geral, qualquer circunstância fora da influência direta da Empresa e que não possa ser considerada como estando dentro da execução razoável do contrato por parte da Empresa.

7.3. A responsabilidade da Empresa será limitada à substituição dos bens, ou ao pagamento do valor dos bens defeituosos, sem que qualquer outro tipo de reclamação seja aceite.

7.4. A Empresa declara que os bens fornecidos, na sua embalagem original, estão em conformidade com as especificações acordadas e cumprem os requisitos legais que podem ser aplicáveis a esses bens no local de fabrico. A utilização dos bens, o seu manuseamento e armazenamento devem satisfazer certos requisitos que são da responsabilidade do Comprador. Consequentemente, o Comprador assume a responsabilidade exclusiva por quaisquer danos causados a pessoas, animais e culturas e quaisquer outros danos pessoais ou materiais em resultado da utilização dos bens. Nomeadamente, mas não só, a Empresa não terá responsabilidade por danos resultantes de condições de armazenamento inadequadas, da utilização de equipamento inadequado de processamento ou difusão, ou de falta de conformidade. O mesmo se aplica à utilização em condições climáticas ou meteorológicas desfavoráveis, ou se os bens utilizados não estiverem adaptados à natureza do solo ou variedade cultivada.

7.5. O Comprador tomará todas as medidas necessárias para assegurar que os bens adquiridos à Empresa são utilizados de acordo com os requisitos e normas legais e regulamentares aplicáveis.

7.6. A responsabilidade da Empresa por qualquer dano ou perda causada por quebra de contrato ou violação de uma disposição legal está, em qualquer caso, limitada ao preço pago pelo Comprador pelos bens ou serviços que causaram o dano ou perda em questão. Nomeadamente, a Empresa não será responsável perante o Comprador nestas condições gerais ou em qualquer contrato ou encomenda por qualquer perda de lucros; perda de lucros reais ou previstos; perdas de mercado; perda de contratos; perda de boa vontade ou danos à reputação; perda de poupança prevista; perda, dano ou corrupção de dados; perda ou dano indireto ou incidental de qualquer natureza, independentemente da forma como ocorra e se tal perda ou dano foi previsível ou previsto pela Empresa e pelo Comprador ou resulta ou é causado por uma violação de contrato, delito civil, violação de disposição estatutária ou de outra forma.

7.7. O prazo de garantia dos bens adquiridos pelo Comprador será o indicado na embalagem de cada bem ou o acordado por escrito entre a Empresa e o Comprador.

 Resíduos e ambiente

8.1. O Comprador será o único responsável pelo manuseamento, armazenamento, transporte e entrega de resíduos de embalagens ou embalagens usadas para gestão ambiental, de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis no local de entrega.

 Força maior

9.1 A Empresa fica isenta das consequências do incumprimento de um ou mais dos seus compromissos ou obrigações se esse incumprimento se dever a um caso de Força maior ou fora do seu controlo. São considerados eventos de Força maior todos os eventos que ocorram independentemente da Empresa e do Comprador que resultem num impedimento parcial ou total do cumprimento das obrigações contratuais. Um evento é considerado de Força maior ou caso fortuito, a título de exemplo, apenas e para além dos normalmente previstos na legislação: (i) casos fortuitos, incluindo inundação, terramoto, vendaval, peste, epidemia, pandemia, ciclone, tufão, furacão, tornado, nevão, atividade vulcânica, deslizamento de terras, maremoto, tsunami, danos ou destruição por raio, seca ou outras catástrofes naturais; (ii) explosão, incêndio ou destruição de máquinas, equipamentos, fábricas ou de qualquer tipo de instalação ou edifício; (iii) avaria, dificuldades mecânicas ou falha de equipamento, maquinaria, oleodutos, instalações de armazenamento, instalações de carregamento, transporte (incluindo transporte por navio, barcaça, comboio ou camião), telecomunicações ou qualquer serviço de utilidade pública, incluindo energia elétrica, gás ou água (iv) incapacidade de obter energia, eletricidade, serviços públicos (incluindo eletricidade, gás ou água), matérias-primas, mão de obra, transportes ou instalações; (v) interrupção de transportes ou oleodutos ou encerramento ou perturbação de rotas comerciais internacionais; (vi) guerra (declarada ou não), conflito armado ou ameaça grave de guerra (incluindo ataque hostil, bloqueio, embargo militar), hostilidades, invasão, ato de um inimigo estrangeiro, mobilização militar extensiva, imposição de sanções, rutura de relações diplomáticas ou ações semelhantes; (vii) guerra civil, motim, rebelião e revolução, poder militar ou usurpado, insurreição, comoção ou desordem civil, violência popular, ato de desobediência civil; (viii) atos de terrorismo, sabotagem ou pirataria; (ix) contaminação nuclear, química ou biológica ou explosão sónica; (x) cumprimento de qualquer lei ou ordem governamental, regra, regulamento ou direção, ou qualquer ação tomada por um governo ou autoridade pública (quer seja legal ou ilegal), restrição de recolher obrigatório, expropriação, aquisição compulsiva, apreensão de obras, requisição, nacionalização, imposição de um embargo ou sanções, restrição de exportação ou importação, quota ou outra restrição ou proibição, ou não concessão de uma licença ou consentimento necessário; (xi) perda no mar ou condições climatéricas adversas extremas (tais como vias marítimas geladas); e (xii) distúrbios laborais gerais, tais como, mas não limitados a, boicote, greve ou lock-out, go-slow, ocupação de fábricas e instalações. Se, devido a eventos de Força maior, a Empresa ou qualquer uma das suas Afiliadas não tiver stock suficiente para cumprir todos os seus compromissos, a Empresa pode distribuir o stock disponível entre os clientes, segundo o seu critério exclusivo, de uma forma que considere justa, equitativa e razoável, tendo em conta as suas necessidades internas, as necessidades das suas Afiliadas e os seus clientes regulares, e essa distribuição será vinculativa para todas as partes.

9.2. Além disso, no caso imprevisto de variações significativas nos custos de produção ou outros custos que afetem o preço final, o Comprador aceita desde já que a Empresa possa solicitar uma revisão de preços. A título de exemplo, podem dar origem a uma revisão de preços: alterações no preço das matérias-primas, alterações nos direitos do Comprador, alterações nas taxas de câmbio, alterações nas regras, leis e/ou regulamentos. Na ausência de acordo entre as partes no prazo de 30 dias de calendário a contar do pedido de revisão ou de qualquer outro prazo acordado por escrito entre as partes, a Empresa tem o direito de anular as encomendas não satisfeitas do Comprador, através de carta registada com aviso de receção e um prazo de pré-aviso de 30 dias de calendário, sem que tal anulação dê origem a qualquer direito a indemnização de qualquer tipo. Se um evento de Força maior se prolongar por um período superior a três (3) meses, a Empresa pode resolver qualquer encomenda ou contrato mediante um aviso escrito de dez (10) dias úteis ao Comprador. Esta resolução não prejudica os direitos das partes relativamente a qualquer incumprimento do contrato que ocorra antes da referida resolução.

 Direitos de propriedade intelectual

10.1. O Comprador só pode revender produtos entregues pela Empresa sob os direitos de propriedade intelectual, marca, nome comercial e especificações sob as quais foram entregues. O Comprador concorda em cumprir rigorosamente todas as diretivas e instruções da Empresa relativamente à utilização dos seus nomes comerciais, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual.

10.2. O Comprador não está autorizado a reproduzir, explorar ou representar, mesmo parcialmente, a marca comercial ou qualquer outro direito de propriedade intelectual da Empresa. Qualquer reprodução, por exemplo em suportes publicitários, requer o consentimento escrito da Empresa. Não é concedida qualquer tipo de licença

O Comprador é obrigado a oferecer, fornecer e/ou vender os produtos entregues pela Empresa na sua embalagem original e a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis.

 Confidencialidade e dados pessoais

11.1. Todas as informações trocadas ou de outra forma transferidas entre a Empresa e o Comprador serão tratadas como confidenciais, não serão divulgadas a terceiros e apenas serão exploradas comercialmente para os fins e no âmbito do contrato, de acordo com as presentes Condições Gerais de Venda.

11.2. Uma parte pode, no entanto, disponibilizar essa informação a terceiros, desde que a informação já fosse do conhecimento dessa parte no momento em que a informação foi recebida, ou que a informação seja ou se torne parte do domínio público, exceto por culpa de uma das partes, ou seja legitimamente recebida de um terceiro sem uma obrigação de confidencialidade ou seja necessária devido às leis e regulamentos aplicáveis.

11.3. As informações podem ser divulgadas a terceiros na medida do necessário para a execução do contrato, desde que o destinatário dessas informações esteja sujeito a uma obrigação de confidencialidade semelhante à presente condição.

11.4. As obrigações previstas na presente cláusula subsistirão à expiração/resolução de qualquer contrato e manter-se-ão em vigor durante oito (8) anos após a referida expiração/resolução.

11.5. Em conformidade com os regulamentos de proteção de dados, os dados pessoais do Comprador serão tratados sob a responsabilidade da Empresa, a fim de realizar a gestão, execução, manutenção e controlo da relação contratual e o cumprimento das suas respetivas obrigações legais. O tratamento dos dados é necessário para os fins acima indicados e os interesses legítimos são: (i) a conclusão, execução, cumprimento e controlo da relação contratual; (ii) a existência de um interesse comercial legítimo que consiste na execução do presente contrato; e (iii) o cumprimento das obrigações legais. Os dados pessoais só serão comunicados às autoridades competentes no exercício das suas funções ou a terceiros quando tal for necessário para a execução do contrato. Os dados pessoais serão tratados durante a execução do contrato e posteriormente por um período de 6 anos após a rescisão do presente contrato, com a única finalidade de cumprir qualquer lei aplicável, a menos que, excecionalmente, se aplique um prazo de prescrição mais longo para quaisquer ações legais ou contratuais. O Comprador também aceita a Política de Privacidade da Emrepsa, disponível em https://www.rovensa.com/privacy-policy/.

11.6. O titular dos dados pessoais pode exercer os direitos de acesso, retificação, oposição, apagamento, portabilidade, limitação do tratamento, direito de oposição ao tratamento com base em decisões automatizadas e quaisquer outros direitos reconhecidos por lei, com respeito ao tratamento pelo qual cada parte é responsável, respetivamente, dirigindo-se por escrito à Empresa através de carta enviada para a sua sede à atenção de Rovensa DPO ou via email para dataprotection@rovensa.com.

Miscelânea

12.1. O Comprador não deverá reembalar nem reetiquetar os bens, exceto se acordado por escrito com a Empresa antes da celebração de qualquer contrato. Nesse caso, o Comprador deverá cumprir as instruções da Empresa e assegurar que a nova rotulagem ou embalagem cumpre a legislação aplicável e não afeta negativamente quaisquer características dos bens; deverá agir sempre de boa fé, nomeadamente ser responsável em exclusivo  pelo cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis à venda no mercado dos bens; não permitindo qualquer contaminação ou adulteração dos bens durante a reembalagem; sendo o único responsável por esses bens e indemnizará e isentará a empresa de qualquer perda, dano ou prejuízo para as pessoas, o ambiente ou a propriedade que possa ocorrer em caso de contaminação ou adulteração.

12.2. O Comprador não pode delegar, subcontratar ou ceder, total ou parcialmente, os seus direitos ou obrigações concedidos nestas condições gerais ou em quaisquer cotações, encomendas ou contratos celebrados com a Empresa, quer a terceiros quer a outras empresas associadas, sem o consentimento escrito da Empresa.

12.3. A Empresa pode, mediante simples notificação escrita ao Comprador, delegar, subcontratar ou ceder, no todo ou em parte, os seus direitos ou obrigações concedidos nestas condições gerais ou em quaisquer cotações, encomendas ou contratos celebrados com base nas mesmas, quer a terceiros quer a Afiliadas, sem necessidade de qualquer consentimento escrito do Comprador.

12.4. O Comprador concorda antecipadamente em cooperar com qualquer delegação, subcontratação ou cessão de direitos ou obrigações.

12.5. Se qualquer disposição (ou parte dela) destas condições for considerada ilegal ou inaplicável, tal disposição (ou a sua parte relevante) pode ser omitida do resto das condições gerais; as restantes disposições das condições gerais permanecerão, no entanto, aplicáveis.

12.6. Qualquer falha ou atraso no exercício de um direito ou prerrogativa de qualquer das partes não deve ser interpretado como uma renúncia a esse direito ou prerrogativa. O exercício, total ou parcial, de um direito ou prerrogativa não impede o exercício do mesmo de uma forma diferente ou no futuro. O Comprador concorda em reduzir para um ano o estatuto de limitações a qualquer ação judicial iniciada em conexão com a execução de uma encomenda, ou, pelo menos, se tal limitação não for permitida pela legislação aplicável, ao período mais curto permitido pela referida legislação.  

12.7. Durante e em relação à relação comercial com a Empresa, o Comprador, bem como os seus diretores, administradores, associados, outros representantes legais e empregados, devem cumprir as leis anticorrupção aplicáveis e, em particular, não dar, oferecer ou prometer, direta ou indiretamente, pagamentos a terceiros nem exigir ou aceitar promessas de pagamentos de terceiros, na medida em que esses pagamentos violem as leis anticorrupção aplicáveis; além disso, estando consciente do compromisso da Empresa de agir de uma forma ética e socialmente responsável, deve aderir às normas internacionais sobre direitos humanos, proteção ambiental e condições de trabalho adequadas, incluindo a proibição do trabalho infantil; e, em geral, a adoção de estratégias destinadas a reduzir os impactos ambientais das operações.

12.8. O Comprador representa e garante que (a) adotou um programa de conformidade contra o branqueamento de capitais que satisfaz os requisitos de todas as leis e regulamentos aplicáveis; e (b) notificará prontamente a Empresa se uma inspeção interna ou uma inspeção das autoridades reguladoras competentes sobre o seu programa de conformidade contra o branqueamento de capitais identificar qualquer deficiência material e remediar prontamente qualquer deficiência material de que tome conhecimento.

12.9. A Empresa reconhece e respeita a importância da conservação ambiental, os direitos das comunidades indígenas e a proteção das terras indígenas. Estamos empenhados em operar de uma forma ambientalmente responsável e em manter padrões éticos em toda a nossa cadeia de fornecimento. Cumprimos rigorosamente todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo os relacionados com a utilização da terra, a desflorestação e os direitos indígenas. Mantemos uma política de tolerância zero em relação a qualquer forma de desflorestação ilegal, usurpação de terras ou abusos dos direitos humanos. Estas medidas para garantir a integridade da nossa cadeia de abastecimento são essenciais para nós. Mas é importante notar que o aprovisionamento de materiais e produtos envolve múltiplos intervenientes e redes complexas, implicando riscos que a Empresa procura minimizar face às normas mais rigorosas. Ao partilharmos esta declaração de exoneração de responsabilidade, pretendemos dar transparência e realçar o nosso compromisso com práticas empresariais responsáveis. Encorajamos as nossas partes interessadas, incluindo os clientes, a juntarem-se a nós nos nossos esforços para criar um futuro mais sustentável e equitativo.

12.10. Para efeitos das presentes Condições Gerais de Venda, entende-se por “Afiliada”, no que respeita à Empresa ou ao Comprador, conforme aplicável, qualquer organização ou outra entidade jurídica que, direta ou indiretamente, Controla, é Controlada por, ou está sob Controlo comum com, a pessoa especificada. Controlo significa, em relação a qualquer pessoa que não seja um indivíduo, que detenha ou controle, direta ou indiretamente, o poder de dirigir ou causar a direção da gestão ou políticas dessa pessoa, quer através da propriedade de títulos de voto, direitos de nomear ou remover a maioria do seu conselho de administração ou órgão de gestão equivalente, por contrato ou de outra forma, e as referências a “Controlada” devem ser interpretadas em conformidade. Além disso, as Empresas Rovensa são, conforme aplicável, a Empresa Rovensa que emite a fatura à qual estas Condições Gerais se aplicam, Ascenza Agro, S.A., Selectis – Produtos para a Agricultura S.A., Trade Corporation International, S.A.U., Idai Nature, S.L., Oro Agri Europe, S.A. e as suas Afiliadas.

Jurisdição e lei aplicável

13.1. O contrato e estas condições gerais devem ser interpretados em conformidade com a lei da localização da sede da Empresa, salvo disposição em contrário noutros termos e condições aplicáveis ou acordados por escrito entre a Empresa e o Comprador. Caso surja qualquer discrepância ou litígio, as partes renunciam a qualquer outra jurisdição e submetem-se aos Tribunais da jurisdição da sede da Empresa, salvo disposição em contrário por outros termos e condições aplicáveis ou acordado por escrito entre a Empresa e o Comprador.

Versão válida a partir de 1 de julho de 2023